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Projeto:
PL 366 06/08/1991 (
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Processo:
2044/1991
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO DE ADAPTAR 3 POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO AS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADAPTACAO / DEFICIENTE FISICO / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PROJETO HABITACIONAL / UNIDADE HABITACIONAL
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